Aspectos introdutórios – Não incidência, isenção e alíquota zero

• A não incidência refere-se às situações em que um fato não é alcançado pela regra da tributação
• Pode ocorrer de três formas
  • O ente tributante deixa de definir determinada situação como hipótese de incidência da norma
  • O ente tributante não dispõe de competência para definir determinada situação como hipótese de incidência
  • O ente tributante está IMPEDIDO de definir determinadas situações como hipóteses de incidência de determinado tributo, por EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL
• A imunidade, portanto, constitui hipótese de não incidência constitucionalmente qualificada
  • As duas primeiras hipóteses citadas anteriormente são do tipo “não incidência simples”, quando o ente tributante tem competência para tributar determinado fato, mas não a exerce, ou quando simplesmente não a tem
• A isenção, por outro lado, consiste na dispensa legal do pagamento do tributo
• A alíquota zero decorre de uma situação na qual o ente tributante tem competência para instituir um tributo e assim o faz. No entanto, quando do critério qualitativo da exação, chega-se a um valor de montante igual a zero

Imunidades e isenções

• As imunidades são limitações constitucionais ao poder de tributar consistentes na delimitação da competência tributária constitucionalmente conferida aos entes políticos
• Uma diferença significativa entre isenção e imunidade é que a primeira atua no âmbito do exercício da competência, enquanto a última atua no âmbito da própria delimitação de competência
  • A competência do Estado não se altera com a concessão de isenção
  • Sempre que houver qualquer forma de limitação prevista na Constituição, se está diante de um caso de Imunidade

Classificações doutrinárias

• Quanto aos parâmetros para a concessão: Subjetivas x Objetivas x Mistas
  • Ao estabelecer as imunidades, o constituinte pode tomar por base parâmetros que levem em consideração as pessoas beneficiadas pela exceção, os objetos, ou as duas coisas ao mesmo tempo
  • A imunidade subjetiva não exime as pessoas por ela protegidas do dever de pagar tributos na condição de RESPONSÁVEL, nem de cumprir com suas respectivas OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
• Quanto à origem: ontológicas x políticas
  • São ontológicas aquelas existentes mesmo sem previsão expressa na CF/88
    • Instituições de ensino e assistência social sem fins lucrativos
    • Imunidade recíproca
  • São políticas aquelas que decorrem de uma opção política do legislador constituinte
    • Templos de qualquer culto; livros, jornais, etc
• Quanto ao alcance: gerais x específicas
  • São gerais (ou genéricas) quando a CF/88 prevê, de modo geral, uma regra imunizante que abrange uma vedação a todos os entes tributantes, abrangendo diversos tributos
  • São específicas (ou tópicas) quando a CF/88 prevê, especificamente, uma regra imunizante que abrange um determinado ente político em referência a um determinado tributo
• Quanto à forma de previsão: explícitas x implícitas
• Quanto à necessidade de regulamentação: incondicionadas x condicionadas
  • Incondicionadas quando a norma constitucional prevê que a regra imunizante gere seus efeitos independentemente de regulamentação
  • Condicionadas quando a norma constitucional, por meio de norma de eficácia limitada, condiciona a aplicabilidade e o gozo do benefício à edição de regulamentação infraconstitucional

Imunidade tributária recíproca

• Art. 150, VI, a – Cláusula pétrea
• Aplicável apenas para os IMPOSTOS
• Imunidade tributária recíproca extensiva
  • Art. 150, §2º
  • AUTARQUIAS e FUNDAÇÕES PÚBLICAS instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas FINALIDADES ESSENCIAIS ou delas DECORRENTES
    • Tal imposição não se aplica aos entes políticos. Isso não significa, no entanto, que toda e qualquer atividade praticada pelos entes políticos será imune
      • O art. 150, §3º expressamente EXCLUI da imunidade o patrimônio, a renda e os serviços, INCLUSIVE dos ENTES POLÍTICOS, que estejam relacionados com a EXPLORAÇÃO de ATIVIDADES ECONÔMICAS regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados OU em que haja CONTRAPRESTAÇÃO ou PAGAMENTO   de preços ou tarifas pelo usuário
        • O art. 173, §2º impede que tais entidades gozem de benefícios fiscais não extensivos às do setor privado
  • EMPRESAS PÚBLICAS e SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA também são alcançadas pela regra imunizante sempre que prestadoras de SERVIÇOS PÚBLICOS OBRIGATÓRIOS e EXCLUSIVOS DO ESTADO (STF)
    • O STF já teve a oportunidade de se manifestar quanto à imunidade da ECT (EP) e da CAERD (SEM)
      • No caso das SEM, deve-se avaliar, também, a quantidade de participação privada e a falta de intuito lucrativo
  • ECT
    • O STF entende que todas as atividades realizadas pelos Correios estão protegidas pela imunidade recíproca, ainda que não diretamente relacionadas às finalidades da entidade
• A imunidade recíproca é afastada nos casos em que o imóvel, formalmente sob a titularidade de ente político, é utilizado por pessoa jurídica de direito privado exploradora de atividade econômica com finalidade lucrativa. Nessas hipóteses, é constitucional a cobrança de IPTU pelo Município (STF)
• Art. 150, §3º afirma que a regra imunizante não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel, de modo a impedir que a celebração de tais compromissos sirva como mecanismo para se fugir á tributação – STF Súmula 583
• Os estados estrangeiros são ISENTOS (e não imunes) ao pagamento de impostos e taxas no Brasil, ressalvadas aquelas decorrentes de serviços individualizados e específicos
• Decisões relevantes do STF
  • Os valores investidos pelos entes federados são imunes ao IOF e IR
  • O serviço notarial e de registro não é imune ao ISS
  • A Caixa de assistência dos advogados não possui imunidade recíproca
  • A Casa da Moeda do Brasil faz jus à imunidade recíproca
  • Não faz jus à imunidade o ente que, na condição de consumidor final, ocupa a posição de contribuinte de fato, sendo contribuinte de direito outra pessoa não imune

Imunidade tributária Religiosa

• Impede que o Estado se utilize do poder de tributar como meio de embaraçar o funcionamento das entidades religiosas
  • Tanto a liberdade de culto quanto a imunidade religiosa são cláusulas pétreas
• Aplicável exclusivamente aos impostos
• O STF entende que se um imóvel que pertence a um ente imune é alugado, não deixa de estar vinculado às finalidades essenciais do ente
• Segundo o STF, a imunidade dos templos é aplicável aos cemitérios que funcionem como extensões de entidades religiosas, não tenham fins lucrativos e se dediquem exclusivamente à realização de serviços religiosos e funerários
  • A imunidade não se aplica a cemitérios instituídos por particulares com manifesta finalidade lucrativa

Imunidade tributária dos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos

• Assegura o pluralismo político, evitando que o Estado se utilize do poder de tributar como pretexto para subjugar partidos políticos com ideais conflitantes àqueles que estão no exercício do poder
• A regra protege apenas os sindicados dos TRABALHADORES, NÃO se estendendo ao sindicato dos EMPREGADORES
• Segundo a CF/88, as entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos também estão abrangidas pela proteção, desde que cumpram os requisitos estipulados em lei
  • A lei, por tratar da regulação de uma limitação ao poder de tributar, deverá ser necessariamente uma LEI COMPLEMENTAR (no caso, a lei editada foi o próprio CTN)
• Requisitos definidos em lei
  • Não distribuição de qualquer parcela de patrimônio ou rendas a qualquer título
  • Aplicação INTEGRAL NO PAÍS dos seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais
    • O STF possui julgamento sumulado, inclusive, no sentido de que o aluguel de imóvel a particular ou exploração de serviço de estacionamento foram, naquele caso em concreto, recursos presumivelmente utilizados para reinvestimento nos objetivos fundamentais da entidade (Súmula Vinculante 52)
      • Presumem-se vinculados às suas finalidades o patrimônio, a renda e os serviços
        • Essa presunção é relativa, podendo ser afastada pelas autoridades competentes
  • Mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros contábeis revestidos de suas respectivas formalidades
• O STF possui entendimento no sentido de que a venda de bens de entidade imune não se sujeita ao ICMS, ainda que o encargo econômico seja posteriormente repassado para outra pessoa
• Por outro lado, o benefício não será aplicável quando a entidade imune ocupar a posição de contribuinte de fato, isto é, quando o contribuinte de direito for outra pessoa não imune
  • Nesse caso, a entidade pode até mesmo ser obrigada a recolher tributo na condição de RESPONSÁVEL
• Entidades fechadas de previdência social FECHADA x entidades sem fins lucrativos
  • Plano de previdência privada ABERTA não estão protegidas pela imunidade
  • Planos de previdência privada FECHADA estão protegidas pela imunidade apenas quando NÃO houver contribuição por parte dos beneficiários
    • Essa regra afasta de imediato a possibilidade de um plano de previdência privada que tenha como patrocinador determinado ente político ou suas entidades goze da imunidade conferida pelo art. 150, VI, c, uma vez que o art. 202, §3º veda que o aporte de recursos pelo poder público nesse tipo de entidade seja em montante superior ao do segurado (beneficiário)
      • Dessa forma, JAMAIS um plano de previdência privado que tenha como patrocinador algum ente do poder público será beneficiado pela imunidade tributária das entidades assistenciais

Imunidade tributária cultural

• Art. 150, VI, d – imunidade objetiva sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão
• A imunidade recai sobre o objeto livro, não se estendendo aos rendimentos do sujeito livraria
• Não se pode fazer diferenciação sobre a qualidade do conteúdo do material
  • Dessa forma, apostilas e álbuns de figurinhas se incluem no escopo de proteção do dispositivo
  • Os encartes com finalidade exclusivamente comercial não estão abrangidos pela imunidade
    • A presença de propaganda no corpo da publicação, sendo dela inseparável, não lhe retira a imunidade (STF)
• O dispositivo somente protege o papel, não se estendendo aos materiais, como tinta, linha, cola
  • Existe julgado isolado no STF estendendo a aplicação do dispositivo a peças sobressalentes para equipamentos de preparo e acabamento de chapas de impressão offset para JORNAIS
• O STF evoluiu em sua jurisprudência passando a considerar que a imunidade tributária em análise se aplica inclusive ao LIVRO ELETRÔNICO e AUDIOLIVRO, bem como aos APARELHOS LEITORES confeccionados exclusivamente para esse fim

Imunidade tributária da música nacional

• EC 75/13 – aplicável apenas aos impostos
• Fonogramas e videogramas musicais PRODUZIDOS no BRASIL contendo obras musicais cujo COMPOSITOR ou INTÉRPRETE seja BRASILEIROS
• Aplicável inclusive sobre os suportes materiais ou arquivos digitais que o contenham
  • SALVO na replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser
    • A ressalva não se aplica ao vinil, cuja replicação industrial é abrangida pela imunidade
• Somente estão abrangidos pela imunidade os impostos que incidiriam diretamente sobre os fonogramas ou videogramas, tais como o IPI, ICMS ou o próprio IE

Demais imunidades previstas na CF/88