• A LOA é organizada na forma de créditos orçamentários, aos quais estão consignadas dotações
  
  • Créditos: conjunto de categorias classificatórias e contas que especificam as ações e operações autorizados pela LOA, a fim de que sejam executados os programas de trabalho do governo
  • Dotações: montante de recursos financeiros com que conta o crédito orçamentário
• O crédito é portador de uma dotação que representa o limite autorizado
• No ciclo orçamentário, a elaboração da LOA se inicia no início do ano anterior ao de vigência do orçamento, nas unidades administrativas e passando, posteriormente, às unidades orçamentárias.
• Depois o orçamento passa ainda pelos órgãos setoriais até chegar à SOF (secretaria do orçamento federal)
• As circunstâncias podem mudar e, com isso, pode ser necessária uma alteração qualitativa ou quantitativa por meio de créditos adicionais
  
  • Créditos adicionais: despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária
• Resumo:
  
  • A necessidade pode ser identificada pelas próprias UOs ou pelos órgãos setoriais!!!
  • A alteração no orçamento pode, portanto, ter início nas próprias Unidades Orçamentárias, que elaborarão as solicitações em momento específico no SIOP (Sistema integrado de planejamento e orçamento), que deve encaminhar o pedido aos órgãos setoriais correspondentes, que avaliam a necessidade global da alteração e, caso entendam cabível, encaminham pedido à SOF que, caso entende cabível a concessão de créditos adicionais, toma as providencias legais cabíveis, como a elaboração do projeto de lei a ser encaminhado ao CN, p.ex

UOs —–> (SIOP) —–> Orgãos Setoriais —–> SOF —–> (SIOP)

   —–> STN —–> SIAFI —–> Unidades gestoras

• Após a realização do rito de aprovação dos créditos adicionais, a SOF efetivará os créditos no SIOP e transmitirá à STN (Sec. Tesouro Nacional) as informações para que seja disponibilizado no SIAFI (Sistema integrado de administração financeira do governo federal), por intermédio de NOTAS DE DOTAÇÃO
• Os créditos ordinários (ou iniciais) são aprovados pela LOA

• Créditos adicionais
  
  • Classificação
    
    • Suplementares: créditos destinados a reforço da dotação orçamentária
    • Especiais: créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação específica
    • Extraordinários: créditos destinados a despesas decorrentes de fatos urgentes ou imprevisíveis, como em caso de
      
      • Guerra
      • Comoção intestina
      • Calamidade pública
  • Os créditos adicionais dependem da edição de lei, que segue o mesmo rito para a provação das demais leis orçamentárias
    
    • Aprovado pelas duas casas do Congresso Nacional nos termos do regimento comum
  • Não pode haver dotação simultânea de mais de um tipo de crédito adicional na mesma lei, isto é, não pode haver uma lei que verse sobre créditos suplementares e créditos especiais ao mesmo tempo

• CRÉDITOS SUPLEMENTARES
  
  • Reforço da dotação orçamentária, devendo indicar a fonte dos recursos (que devem estar disponíveis) bem como a justificativa
  • Constitui uma exceção ao princípio da exclusividade, assim como a contratação de operações de crédito, ainda que por ARO
  • São autorizados por lei, mas são abertos por ato do poder executivo (DECRETO)
  • Tem vigência limitada ao exercício financeiro em que foram abertos
  • Janelas orçamentárias
    
    • Má utilização dos créditos suplementares
    • Normalmente são utilizadas como forma de mascarar as verdadeiras prioridades da administração pública, que faz a dotação em valor significativamente menor que o necessário para a implementação de determinado programa, para, ao longo do ano, suplementá-lo mediante negociações com o legislativo
  • Os créditos suplementares se referem a dotações já existentes!!!
  • Os créditos suplementares se incorporam ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que vise reforçar.

• CRÉDITOS ESPECIAIS
  
  • Os créditos especiais são destinados às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, devendo ser autorizadas por lei!!
  • Devem indicar a fonte dos recursos, bem como a justificativa para a sua abertura
  • Não podem exceder o exercício financeiro, EXCETO se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 meses. Nesse caso, poderão ter a sua vigência estendida até o final do exercício financeiro subsequente, desde que haja novo ato de reabertura para administração
  • Devem ser autorizados por lei, mas podem ser abertos por ato do poder executivo
    
    • No ambito da união, consideram-se abertos com a publicação do ato que os autorizou (lei)
  • Conservam a sua especificidade, demonstrando-se as despesas realizadas à conta destes, separadamente – NÃO SE INCORPORAM AO ORÇAMENTO, PORTANTO!
  • Os créditos especiais constituem uma exceção ao princípio da anualidade, pois podem ter a sua vigência prolongada, desde que o ato que os tenha autorizado tenha sido promulgado nos últimos 4 meses do exercício financeiro, dependendo de novo ato do executivo para a sua reabertura!!
  • A CONSTITUIÇÃO FEDERAL determina que os créditos suplementares e especiais destinados ao legislativo, judiciário, MP e defensoria pública serão entregues até o dia 20 de cada mês, em DUODÉCIMOS (1/12), na forma de LEI COMPLEMENTAR (ainda não editada)

• CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS
  
  • Destinados a despesas de caráter urgente e imprevisível, tais como guerra, calamidade pública e comoção intestina
  • A indicação das fontes de recursos é FACULTATIVA!!!!
  • São abertos mediante MEDIDA PROVISÓRIA OU DECRETO (para os entes que não tenham a possibilidade de editar medida provisória) e devem ser submetidos de imediato ao CN
  • Não podem exceder o exercício financeiro, EXCETO se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 meses. Nesse caso, poderão ter a sua vigência estendida até o final do exercício financeiro subsequente, desde que haja novo ato de reabertura para administração
  • Os créditos extraordinários constituem uma exceção ao princípio da anualidade, pois podem ter a sua vigência prolongada, desde que o ato que os tenha autorizado tenha sido promulgado nos últimos 4 meses do exercício financeiro, dependendo de novo ato do executivo para a sua reabertura!!
  • Conservam a sua especificidade, demonstrando-se as despesas realizadas à conta destes, separadamente – NÃO SE INCORPORAM AO ORÇAMENTO, PORTANTO!
  • Compete ao STF verificar a imprevisibilidade ou não de um crédito orçamentário para julgar se cabe ou não a edição de medida provisória para a sua abertura
    
    • As palavras guerra, comoção intestina e calamidade pública remetem a situações fáticas gravíssimas e são passíveis de verificação pelo STF

• FONTES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS (SERRAO)

• A abertura de créditos SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS exige a indicação da fonte de recursos a serem utilizados, bem como exposição prévia da justificativa
• São fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais
  
  • SUPERÁVIT (diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, levados em consideração os saldos dos créditos adicionais transferidos (devem ser deduzidos!!!) e as operações de créditos a eles vinculadas
    
    • Eventual DÉFICIT não é abatido das demais fontes
  • EXCESSO DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA
    
    • Descontados os créditos extraordinários abertos
  • ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
    
    • Economia de despesa não é fonte!
  • PRODUTO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO AUTORIZADAS
    
    • Operações de crédito por ARO não é fonte (é receita extraorçamentária)
  • *RESERVA DE CONTINGÊNCIA
    
    • Despesas contingenciadas não são o mesmo que reserva de contingência
  • *RECURSOS QUE, EM RAZÃO DE VETO, FICAREM SEM DESPESA CORRESPONDENTE
  • HIPÓTESE ESPECIAL: Reserva do RPPS, desde que utilizada para esse fim!!!
• O Valor global do orçamento se altera apenas nos dois primeiros casos: superavit e excesso de arrecadação

• VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS EM MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA
  
  • São vedados
    
    • O início de programas não  incluídos na lei orçamentária
      
      • Universalidade
    • A realização de despesas em valor superior aos créditos orçamentários iniciais ou adicionais
    • Realização de operações de crédito em valor superior ao montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas por meio de créditos especiais ou suplementares
      
      • Regra de ouro: vida impedir a contratação de empréstimos para pagamento de despesas com pessoal, juros ou custeio
    • Vinculação da receita de impostos, exceto
      
      • Transferencias constitucionais
      • Saude e ensino
      • Administração tributária
      • Garantia de operações de crédito ou garantia/contragarantia à União
    • Abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa ou indicação dos recursos correspondentes
    • Transposição, remanejamento ou transferencia de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem autorizaçao legislativa
      
      • Exceto no ambito de ciencia, tecnologia e inovação
    • Concessão de créditos ilimitados
      
      • Princípio da quantiifcação
    • Utilização, sem autorização legislativa, de recursos do OF e OSS para suprir déficit de empresas, fundações e fundos
    • Instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa
    • Transferencias voluntárias entre os entes para custeio de pessoal ativo, inativo e pensionista
    • Utilização dos recursos provenientes de contribuições sociais para despesas diversas do pagamento de benefícios do regime geral de previdencia social
    • Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercicio financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão na LOA ou em lei específica, sob pena de responsabilização por crime de responsabilidade

• DESPESA COM PESSOAL NA CF/88
  
  • A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração só poderá ocorrer se
    
    • Houver prévia dotação orçamentária suficiente
      
      • Não se exige prévia dotação quando se tratar de recomposição salarial em virtude da inflação
    • Houver autorização específica na LDO, EXCETO para as EP e SEM
      
      • A inexistncia de autorização específica não torna a lei inconstitucional, apenas sem eficácia prática
  • Após decorrido o prazo estabelecido na LRF, é vedada a transferencia de recursos para Estados e municípios que não observarem os limites estipulados na LRF
  • Para o cumprimento dos limites, algumas providencias podem ser adotadas, dentre elas
    
    • A redução em 20% das despesas com cargo em comissão ou função de confiança
    • Exoneração de servidores não estáveis
    • Exoneração de servidores estáveis (:OOO), apenas se o ato normativo indicar a atividade funcional, o órgao ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal
      
      • Lei federal disporá sobre a forma de efetivação dessa exigência
      • Nesse caso, o servidor estável exonerado fará jus a indenização de uma remuneração por ano de serviço
      • E novos cargos com atribuições semelhantes não poderão ser criados antes de decorrido o prazo de 4 anos!!!!